| Título: |
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LEI Nº 16.129 12/03/2015 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a inclusão nos sistemas de informação, avaliação e monitoramento, coleta de dados, censos, bem como em suas ações e programas, do quesito cor/raça, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 13/03/2015 p. 1 c. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 406/2014 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Netinho de Paula |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 59.406/2020 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Informação - Dados - Identificação - Declaração - Censo - Avaliação - Monitoramento - Coleta - Raça - Cor - Classificação - Políticas públicas - Divulgação - Internet |